LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

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LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 107/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI N.º 106/23 DE - 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Municipal a adquirir imóvel rural, para ampliação do Aterro Sanitário e Cemitério Municipal, e dá outras providências

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LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 105/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 104/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 103/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

 

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LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 102/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 101/23 - DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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DECRETO N.º 77 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 077 /23 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
o imóvel necessário para ampliação do Aterro Sanitário e
Cemitério Municipal e dá providências.

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DECRETO N.º 76/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 076/23 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO N.º 75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107. Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

DECRETO N.º 75/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 107
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.

DECRETO N.º 74/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 105.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 104

DECRETO N.º 73/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 10 4
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.

DECRETO N.º 72/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 103.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 71 /23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 LEI N. 102

DECRETO N.º 71/23 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023. LEI N. 102
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101.

DECRETO N.º 70/23 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI N. 101
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO N.º 069/23 - DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO Nº 68/23 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.

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DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023

DECRETO N.º 067/23 - DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.

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LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PAULICÉIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 039/01 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PAULICEIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EDITAL DA CDHU PARA CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DA LISTA DE BENEFICIÀRIOS CONVOCADOS

F A Z     S A B E R ao público em geral que os CONVOCADOS cujos Nomes, nsº de Inscrição abaixo relacionados, Estão convocados para ASSINATURA DE CONTRATOS a ser realizado no DIA: 07/11/2023, nos horários descritos abaixo, 

LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA.
ENDEREÇO: RUA CONDE AUGUSTO CHIERICATI Nº 364.
BAIRRO: CENTRO.

 Cientificados ficam que o não comparecimento implicará na desclassificação da família deste programa habitacional, no qual está em edificação 132 Unidades integrantes do CH PAULICÉIA - D:

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LEI Nº 100/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI  Nº 100/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.

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LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N.º 99/23 ? DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

 ?ESTABELECE DIRETRIZES E CRITÉRIOS ORIENTADOS PARA O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITARIO EM VALAS, VISANDO A REINTEGRAÇÃO, Á PAISAGEM E ADEQUADO USO DA ÁREA E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.?

 

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LEI COMPLEMENTAR N.º 15/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 15/23 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

 Dispõe sobre alteração à Lei 88/91 de 28 de Maio de 1991 para criação do cargo de Auxiliar de Farmácia e dá outras providências.

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DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

DECRETO N.º 066/23 - DE 09 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55

   DECRETO Nº 65/23 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 - LEI N.55

 

   Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras                                                            providências.

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DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 64/23 - DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Remaneja recurso do orçamento vigente

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EDITAL DA CDHU PARA CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DA LISTA DE BENEFICIÀRIOS CONVOCADOS

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DOS BENEFICIÀRIOS ABAIXO LISTADOS. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÁO PAULO - CDHU, 


NA FORMA DA LEI: F A Z S A B E R ao público em geral que os BENEFICIÁRIOS cujos Nomes, nsº de Inscrição abaixo relacionados, Estão convocados para ESCOLHA DE ENDEREÇOS a ser realizado DIA: 09/10/2023, nos horários descritos abaixo, 

LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA. 
ENDEREÇO: RUA CONDE AUGUSTO CHIERICATI Nº 364. 
BAIRRO: CENTRO. 

Cientificados ficam que o não comparecimento implicará na desclassificação da família deste programa habitacional, no qual está em edificação 132 Unidades integrantes do CH PAULICÉIA - D:

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EDITAL DA CDHU PARA CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DA LISTA DE BENEFICIÀRIOS CONVOCADOS

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DOS BENEFICIÀRIOS ABAIXO LISTADOS. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÁO PAULO - CDHU, NA FORMA DA LEI: 


F A Z S A B E R ao público em geral que os BENEFICIÁRIOS cujos Nomes, nsº de Inscrição abaixo relacionados, Estão convocados para ENTREGA DE DOCUMENTOS a ser realizado DIA: 04/10/2023, nos horários descritos abaixo,

LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA. 
ENDEREÇO: RUA CONDE AUGUSTO CHIERICATI Nº 364. 
BAIRRO: CENTRO. 

Cientificados ficam que o não comparecimento implicará na desclassificação da família deste programa habitacional, no qual está em edificação 132 Unidades integrantes do CH PAULICÉIA - D:

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DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97

DECRETO Nº 63/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.97
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

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DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.96

DECRETO Nº 62/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.96
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

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DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95

DECRETO Nº 61/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.95

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93

DECRETO Nº 60/23 - DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.93

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras      providências.

 

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DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.

DECRETO Nº 59/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.94.

 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras         providências.

                                                                                                                                                                                

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DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92

DECRETO Nº 58/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - LEI N.92

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

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DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO N.º 57/23 - DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

?Disciplina o pagamento da diferença resultante do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem, no âmbito desse município, proveniente de assistência financeira complementar da União.?

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DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 56/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023.

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DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023

DECRETO N.º 055/23 - DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre Ponto Facultativo que especifica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 11/23 - DE 26 SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/23 - DE 26 SETEMBRO DE 2023.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         ?Altera disposições na Lei Complementar 12, de 23       de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do       Magistério do Sistema Municipal de Educação de Paulicéia e dá outras providências. ?

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LEI COMPLEMENTAR N.º 10/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 10/23 - DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

?INSTITUI O REGIME DE SOBREAVISO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?

 

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LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 98/23 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONVERTIDO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMNAP ? CIM-AMNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 96/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências

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LEI N.º 95/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023


EI N.º 95 /23 DE 18 DE SETEMBRO DE 2.0 23
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 94/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.


Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 093/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023.

LEI N.º 92/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2.023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.

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LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº 91/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DA NOVA ALTA PAULISTA ? CISNAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI N°. 90/23 - DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

                   LEI N°. 90/23 -  DE  18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Paulicéia, e dá outras providências.

 

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LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI Nº. 89/23 ? DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre alteração à Lei Municipal n. 088/91, de 28 de maio de 1,991, dá outras providências.

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º?, do artigo 1º da
Lei n. 45/22, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia e dá outras providências.

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EDITAL DA CDHU PARA CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DA LISTA DE BENEFICIÀRIOS CONVOCADOS

EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO AO PÚBLICO EM GERAL ACERCA DOS BENEFICIÁRIOS ABAIXO LISTADOS.
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÁO PAULO - CDHU, NA FORMA DA LEI: F A Z S A B E R ao público em geral que os CONVOCADOS cujos Nomes (Quadras e Lotes) abaixo relacionados, Estão convocados para ENTREGA DOS TÍTULOS DO CONJUNTO HABITACIONAL PAULICÉIA-A a ser realizado: DIA: 28/09/2023, HORÁRIO: 15H. LOCAL: CENTRO COMUNITÁRIO DE PAULICÉIA. ENDEREÇO: RUA CONDE AUGUSTO CHIERICATI Nº 364. BAIRRO: CENTRO. CONJUNTO HABITACIONAL PAULICÉIA - A

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LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023

LEI N.º 087/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre revogação do parágrafo 1º?, do artigo 1º da
Lei n. 45/22, que autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração ou Fomento com Organização de Interesse Social, a saber a Associação dos Produtores Rurais de Pauliceia e dá outras providências.

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LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.º 86/23 ? DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
?INSTITUI O PGRS - PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO
DE PAULICEIA.?

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LEI N.? 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

LEI N.° 85/23 - DE 09 DE AGOSTO DE 2023.

 

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico para os serviços de Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das águas pluviais urbanas, e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana, e dá outras providências.

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DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

DECRETON° 54/23 ? DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a retenção do Imposto sobre a Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos,autarquias e fundações municipais a pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços.

 

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DECRETO Nº 53/23 - DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - LEI N.55