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Exercício - 2018
 Leis
10-DEZ-2018
LEI Nº. 74/18 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre afetação de lotes de terrenos urbanos que especifica, para uso da Câmara Municipal de Paulicéia, e dá outras providências.
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29-DEZ-2018
LEI N. 21/17 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Cestas Básicas padronizadas aos servidores municipais ativos, estatutários, comissionados, contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, em cartão magnético ou pecúnia. ERMES DA SILVA
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