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Exercício - 2018
 Leis
15-OUT-2018
LEI N. 54/18 – DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA PPA/LDO/LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO.
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25-OUT-2018
LEI N. 55/18 - DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Termo de Colaboração com a Organização de Interesse Social, e dá outras providências.
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29-DEZ-2018
LEI N. 21/17 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Cestas Básicas padronizadas aos servidores municipais ativos, estatutários, comissionados, contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, em cartão magnético ou pecúnia. ERMES DA SILVA
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