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Exercício - 2018
 Leis
09-JAN-2018
LEI N. 21/17 – DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a Concessão de Cestas Básicas padronizadas aos servidores municipais ativos, estatutários, comissionados, contratados por tempo determinado e conselheiros tutelares, em cartão magnético ou pecúnia. ERMES DA SILVA
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02-ABR-2018
LEI N.º 024/18 - DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Denomina nome do PSF III como PSF NELSON PEDRO RODRIGUES.
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02-ABR-2018
LEI N.º 025/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Pauliceia e dá outras providências.”
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02-ABR-2018
LEI N.º 026/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Paulicéia e dá outras providências.”
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02-ABR-2018
LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
LEI N.º 027/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018. “Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública a instituição APAP – Associação de pesca e Aquicultura Paulicéia.”
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02-ABR-2018
LEI N.º 028/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Município de Paulicéia a conceder mensalidade auxílio transporte, no período letivo, aos estudantes que frequentam cursos fora do município de Paulicéia, através de convênio a ser firmado com a Associação da União Estudantil de Paulicéia, e dá outras providências.”
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02-ABR-2018
LEI N.º 029/18 – DE 27 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, CREDITO ESPECIAL, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIAS OU REMANEJAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS.
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02-ABR-2018
LEI N.º 030/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a dispensa de juros e multas no pagamento de débitos do Imposto Territorial Urbano – IPTU, Água e Alvarás, e ISS, devidos até 31 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”
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02-ABR-2018
LEI N.º 031/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal Celebrar Convênios para Fiscalização e Operação do Trânsito objetivando disciplinar as atividades de Trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, Lei federal 9.503/97, de competência e responsabilidade do município
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02-ABR-2018
LEI N.º 032/18 - DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a subsidiar projetos e programas voltados ao desenvolvimento da agricultura familiar, através de parceria com a Associação dos Produtores Rurais de Paulicéia, e dá outras providências.
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